Anvisa institui peticionamento eletrônico para importação

 

Publicado em: Sem Fronteiras

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) instituiu o peticionamento eletrônico para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária, que consiste na apresentação de dados e documentos na forma digital por meio do Portal Siscomex.

De acordo com a Resolução RDC nº 74, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/05, os processos protocolados eletronicamente deverão conter a documentação prevista na Resolução RDC nº 81/08, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

Os documentos submetidos de forma eletrônica devem ser assinados digitalmente por representante legal ou responsável técnico da empresa importadora.

No caso de indisponibilidade dos sistemas para o peticionamento eletrônico, será excepcionalmente permitido o protocolo do peticionamento manual, mediante expressa autorização da Anvisa.

O período de transição para integral adoção do novo procedimento definido pela Anvisa vai até 31 de maio de 2016.


Fonte: http://semfronteiras.com.br/?p=876






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