Comunicado Benefício Fiscal Catarinense de Importação Decreto 1220/2017

 

 

Ofício 094/2017

Itajaí/SC, 21 de Julho de 2017

 

 

COMUNICADO BENEFÍCIO FISCAL CATARINENSE DE IMPORTAÇÃO DECRETO 1220/2017

 

 

Prezados Clientes,

 

Devido à omissão dos navios em decorrência da impraticabilidade da barra da Foz do Itajaí Açu, as importações que atracaram em Portos de outros Estados no período de 21/05 a 09/06, estão autorizadas a serem desembaraçadas, desde que ocorram nos recintos alfandegados catarinenses, com o uso do benefício fiscal de Santa Catarina de acordo com o que rege o Decreto 1220/17

Os principais Regimes Especiais que poderão usufruir do benefício segundo o Decreto são os que  envolvem:

  • Complexo Industrial Naval de Santa Catarina - art. 191, Anexo 2 do RICMS/SC;
  • Polo de Saúde - art. 196, Anexo 2 do RICMS/SC;
  • Usinas Termelétricas - art. 215, Anexo 2 do RICMS/SC;
  • Mercadorias destinadas à comercialização;
  • Mercadorias destinadas à utilização como matéria prima, material intermediário ou secundário para uso em indústria catarinense - art. 10, Anexo 3 do RICMS/SC; e
  • Demais situações para importação elencados no Art. 10, Anexo 3 do RICMS/SC.

O decreto na íntegra está disponível para consulta AQUI.

Esclarecimentos podem ser solicitados via e-mail para a Especialista Tributária da Multilog, no endereço: regulatorio.itajai@multilog.com.br

 

Atenciosamente,

MULTILOG S/A

 


Fonte: Comunicação Corporativa






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